Decreto-Lei n.º 5/08

Código de Estrada

Artigo 6.°

Sinais de trânsito

1) Os sinais de trânsito são fixados em regulamento onde, de harmonia com as convenções internacionais em vigor, se especificam as formas, as cores, as inscrições, os símbolos e as dimensões, bem como os respectivos significados e os sistemas de colocação.

2) As inscrições constantes nos sinais de trânsito são escritas na língua oficial, salvo o que resulte das convenções internacionais.

Décret-loi no 08/05

Code de la route (2005)

Article 6

Panneaux de signalisation

1) Les panneaux de signalisation sont déterminés par règlement où, en conformité avec les conventions internationales en vigueur, sont précisés les formes, les couleurs, les inscriptions, les symboles et les dimensions, ainsi que leurs significations et les systèmes de disposition.

2) Les inscriptions sur les panneaux routiers doivent être rédigées dans la langue officielle, sauf s'il existe des conventions internationales.

Artigo 235.º

Nulidades em processo fiscal aduaneiro

1) É nulo todo o processo fiscal aduaneiro quando:

a) tenham sido omitidas diligências que devam reputar-se essenciais para a descoberta da verdade;

b) não tenha sido nomeado intérprete idóneo ao arguido ou à pessoa civilmente responsável quando estes sejam desconhecedores da língua portuguesa ou não possam fazer-se compreender;

c) o arguido detido não tenha sido assistido, no decurso do primeiro interrogatório, por advogado constituído ou por defensor nomeado oficiosamente ou a pedido dele;

d) o arguido não tenha sido assistido, na instrução contraditória ou na audiência, por advogado constituído ou por defensor nomeado oficiosamente ou a pedido dele, contanto que se trate de processo que possa dar lugar à aplicação de pena de prisão;

e) sendo o arguido surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 18 anos, ou suscitando-se a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída, não tenha sido ele assistido, em qualquer acto processual, por advogado constituído ou por defensor nomeado;

Code de la douane (2006)

Article 235

Nullités dans la procédure des taxes douanières

1) La procédure des taxes douanières est nulle lorsque:

a) ont été omises les mesures qui doivent être essentielles pour exposer la vérité;

b) aucun interprète qualifié n'a été désigné pour l'accusé ou l'individu civilement responsable quand l'un ou l'autre ne maîtrise pas le portugais ou ne peut pas se faire comprendre;

c) l'accusé incarcéré n'a pas rencontré lors du premier interrogatoire un avocat désigné, un avocat désigné d'office ou un avocat choisi à sa demande;

d) l'accusé n'a pas assisté à une enquête ou une audience au moyen d'un avocat désigné, d'un avocat désigné d'office ou d'un avocat choisi à sa demande, à la condition que ce processus peut donner lieu à l'application d'une peine d'emprisonnement;

e) l'accusé est sourd, muet, analphabète, ignore la langue
portugaise, a moins de 18 ans, ou soulève la question de son
incapacité ou de sa responsabilité réduite, s'il n'a pas été
assisté dans toute la plaidoirie ou par un avocat désigné d'office
ou nommé;

Lei n.º 7/06 de 15 de Maio

Lei de Imprensa

Artigo 11.º

Conteúdo de interesse público

1) Para efeitos da presente lei, entende-se como sendo de interesse público, a informação que tem os seguintes fins gerais:

a) contribuir para consolidar a Nação Angolana, reforçar a unidade e identidade nacionais e preservar a integridade territorial;

b) informar o público com verdade, independência, objectividade e isenção, sobre todos os acontecimentos nacionais e internacionais, assegurando o direito dos cidadãos à informação correcta e imparcial;

c) assegurar a livre expressão da opinião pública e da sociedade civil;

d) contribuir para a promoção da cultura nacional e regional e a defesa e divulgação das línguas nacionais;

Artigo 12.º

Línguas nacionais

As empresas de comunicação social devem em regra veicular informação em línguas nacionais dentro de um quadro regulamentar a estabelecer.

Artigo 41.º

Publicações angolanas e estrangeiras

1) São consideradas publicações angolanas as editadas em território nacional e que sejam de direito angolano, independentemente da língua em que forem redigidas.

2) São publicações estrangeiras as editadas em outros países sob a marca e responsabilidade de empresa ou organismo oficial estrangeiro e que não preencha os requisitos estabelecidos no número anterior.

3) As publicações estrangeiras difundidas na República de Angola estão sujeitas aos preceitos da presente lei.

Loi no 7 du 15 mai 2006

Loi sur la presse (2006)

Article 11

Contenu d'intérêt public

1) Aux fins de la présente loi, il est entendu comme étant d'intérêt public l''information dont les objectifs généraux sont les suivants:

a) contribuer à consolider la nation angolaise, renforcer l'unité et l'identité nationale, et préserver l'intégrité territoriale;

b) informer le public avec vérité, indépendance, objectivité et impartialité sur tous les événements nationaux et internationaux, garantissant le droit des citoyens à une information précise et équitable;

c) assurer la libre expression de l'opinion publique et de la société civile;

d) contribuer à la promotion de la culture et de la défense nationale et régionale, et à la diffusion des langues nationales;

Article 12

Langues nationales

Les entreprises de communication doivent généralement transmettre de l'information dans les langues nationales, conformément à une réglementation à mettre en place.

Article 41

Publications angolaises et étrangères

1) Les publications livrées sur le territoire national sont considérés comme des publications angolaises et, en vertu de la législation angolaise, indépendamment de la langue dans laquelle elles sont écrites.

2) Les publications étrangères sont celles publiées dans d'autres pays sous le nom de la marque et sous la responsabilité de l'entreprise ou de l'organisme officiel étranger et ne remplissant pas les conditions énoncées au paragraphe précédent.

3) Les publications étrangères diffusées en Angola sont soumises aux dispositions de la présente loi.