Région autonome de Madère

Madère

Região Autónoma da Madeira 

Lois diverses
(dispositions linguistiques)

Secretaria Regional da Educação e Cultura

Portaria n.º 67/2007 de 10 de Julho

Artigo 12.º

Regra Geral

1) A requisição de docentes visa assegurar o exercício transitório de funções nos serviços da administração regional ou
local.

2) A requisição pode ainda visar:

f) O exercício de funções docentes no ensino e ou divulgação da língua e cultura portuguesas em instituições de ensino superior;

Secrétariat régional de l'Éducation et de la Culture

Décret no 67/2007 du 10 juillet

Article 12

Règle générale

1) L'embauche de professeurs vise à assurer un exercice transitoire des années de service au sein de l'administration régionale ou locale.

2) L'embauche peut néanmoins viser :

f) L'exercice des postes dans l'éducation et l'enseignement ou la diffusion de la langue et de la culture portugaises dans les établissements d'enseignement supérieur ;

Aviso n.º 7062/2006 (2.a série)

Concurso de recrutamento de pessoal docente para o exercício de funções docentes do ensino português no estrangeiro

II - Requisitos gerais e específicos de admissão a concurso

1 - Ao concurso podem ser opositores os cidadãos portugueses e estrangeiros que até ao final do prazo de candidatura reúnam as seguintes condições:

1.1 - Os requisitos enunciados no artigo 22.º do estatuto da carreira docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril. A prova documental dos requisitos fixados nas alíneas c) e e) do artigo 22.º do ECD [Estatuto da Carreira Docente] é feita no momento da celebração do contrato.

1.2 - Que comprovem o domínio da língua estrangeira da área consular a que se candidatam ou a sua dispensa nos termos do disposto no n.º 3 do presente capítulo.

3 - A comprovação do domínio da língua estrangeira é feita mediante o preenchimento de um dos seguintes requisitos:

3.1 - A menção Apto em prova realizada para concursos anteriores relativamente à língua da área consular a que se candidatam;

3.2 - Possuam formação de grau superior em língua oficial das áreas consulares a que se candidatam;

3.3 - Leccionem à data de abertura do concurso há pelo menos três anos na área consular a que se candidatam ou em área consular que tenha a mesma língua dominante;

3.4 - Possuam comprovativo de frequência, com aproveitamento:

a) Do 12.º ano, desde que a Língua Estrangeira I seja a/uma língua oficial da área consular a que se candidatam;

b) Do 2.º ano do antigo curso complementar dos liceus, desde que das disciplinas concluídas conste a/uma língua estrangeira da área consular a que se candidatam;

c) Do 7.º ano do antigo 3.º ciclo do ensino liceal, desde que das disciplinas concluídas conste a/uma língua estrangeira da área consular a que se candidatam;

3.5 - Ficam dispensados da apresentação do comprovativo do domínio da língua estrangeira os candidatos a docentes de ensino português em Espanha.

4 - Os candidatos que não sejam detentores de nacionalidade portuguesa ou de país africano de língua oficial portuguesa devem comprovar o domínio perfeito da língua portuguesa mediante prova realizada com menção Apto ou com documento que certifique que realizaram a formação inicial qualificante para a docência em instituição portuguesa de ensino superior.

IV - Documentos a apresentar

1 - Para que a validação das candidaturas possa ser efectuada na sua totalidade, os candidatos devem apresentar, dentro do prazo estabelecido para a candidatura, e anexos à cópia do recibo do formulário de candidatura, os seguintes documentos:

1.5 - Documento comprovativo do domínio da língua estrangeira relativo ao(s) horário(s) a que se candidatam, de acordo com o referido no n.º 3 do capítulo II do presente aviso;

1.7 - Os candidatos que não são detentores de nacionalidade portuguesa ou de país africano de língua oficial portuguesa devem apresentar fotocópia do documento comprovativo do domínio da língua portuguesa nos termos do n.º 4 do capítulo II do presente aviso;

1.8 - Os candidatos titulares de uma habilitação adquirida no estrangeiro devem apresentar documento relativo ao reconhecimento de habilitação própria, nos termos do n.º 3 do Despacho Normativo n.º 32/84, de 9 de Fevereiro, conjugado com as alíneas b) do n.º 1 do artigo 22.º do ECD;

1.9 - Os candidatos de nacionalidade brasileira devem apresentar fotocópia do documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre e República Portuguesa e a República Federativa da Brasil, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro;

1.10 - Os candidatos estrangeiros de países pertencentes à Comunidade Europeia devem apresentar fotocópia do documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 396/99, de 13 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.º 73/2003, de 10 de Abril;

IX - Publicitação das listas provisórias de ordenação e de exclusão

1 - Terminada a verificação dos requisitos de admissão a concurso, os candidatos admitidos são ordenados em cada área consular, em três listas, correspondentes aos horários para educadores de infância, professores do 1.º ciclo do ensino básico e para professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, por ordem decrescente da respectiva graduação profissional ou própria.

2 - As listas provisórias de ordenação serão organizadas por nível e ciclos de ensino, área consular e língua oficial, encontrando-se os candidatos ordenados, por ordem decrescente da respectiva graduação profissional.

Avis no 7062/2006 (2e série)

Concours de recrutement du personnel enseignant pour exercer la fonction d'enseignant du portugais à l'étranger

II - Exigences générales et spécifiques d'admission au concours

1. Le concours peut recevoir comme candidat des citoyens portugais et des ressortissants étrangers jusqu'à la fin de la période de demande et qui satisfont aux conditions suivantes:

1.1 Les exigences énoncées à l'article 22 sur le statut de la profession enseignante sont approuvées par le décret-loi no 139-A/90 du 28 avril. Les pièces justificatives des conditions énoncées aux alinéas c) et e) de l'article 22 du SPE (Statut de la profession enseignante) est effectué au moment de la date du contrat.

1.2 - Il convient de vérifier la maîtrise d'une langue étrangère dans des fonctions de services consulaires, qui s'appliquent ou sont exemptées en vertu des dispositions du paragraphe 3 du présent chapitre.

3. L'attestation de la maîtrise d'une langue étrangère est effectuée en satisfaisant à l'une des conditions suivantes:

3.1 - La mention «Apte» sert de preuve pour les concours antérieurs au sujet de la langue des fonctions consulaires applicables;

3.2 - Il faut posséder un degré supérieur de formation dans la langue officielle des fonctions consulaires applicables;

3.3 - Il faut avoir reçu des leçons au moment de la date d'ouverture de l'appel d'offres pour au moins trois ans dans le domaine consulaire applicable ou dans les fonctions consulaires qui ont la même langue dominante;

3.4 - Il faut avoir la preuve de l'assiduité aux cours avec succès:

a) de la 12^e année, à la condition que la langue étrangère soit une langue officielle de la fonction des zone des services consulaires applicables; 

b) de la la 2^e année de l'ancien cours complémentaire des lycées, à la condition que les matières réussies concernent une langue étrangère dans le domaine des services consulaires applicables;

c) de la 7^e année de l'ancien 3^e cycle du lycée, à la condition que les matières réussies concernent une langue étrangère dans le domaine des services consulaires applicables;

3.5 Les candidats à l'enseignement du portugais en Espagne sont exemptés de la présentation de l'épreuve pour la maîtrise d'une langue étrangère.

4. Les candidats, qui ne sont pas titulaires de la nationalité portugaise ou de pays africains dont le portugais est la langue officielle, doivent démontrer une maîtrise linguistique du portugais moyennant l'approbation de l'épreuve réussie «Apte» comme document de référence autorisant la qualification initiale pour l'enseignement en portugais dans une institution d'enseignement supérieur.

IV - Documents à présenter

1. Pour que la validation des candidatures puissent être effectuées pour tous ces éléments, le candidat doit présenter, dans le délai pour l'offre de service, les documents suivants et joindre à la copie de la réception le formulaire de demande:

1.5 - Le document prouvant la maîtrise de la langue étrangère au moment de l'application du paragraphe 3 du chapitre II dans le présent avis;

1.7 - Les candidats qui ne sont pas titulaires du portugais et de pays africains dont le portugais est la langue officielle doivent soumettre une photocopie de la preuve des connaissances concernant le portugais, conformément au paragraphe 4 du chapitre II dans le présent avis;

1.8 - Les candidats titulaires d'une qualification acquise à l'étranger doivent présenter les documents relatifs à la reconnaissance de cette qualification, en conformité avec le paragraphe 3 de l'arrêté normatif no 32/84 du 9 février, en relation avec le paragraphe b) du no 1 de l'article 22 du SPE;

1.9 - Le candidat de nationalité brésilienne doit présenter une photocopie du document d'autorisation pour exercer un poste d'enseignement au Portugal, en vertu des articles 46 et 47 du traité d'amitié, de coopération et de consultation entre la République portugaise et la République fédérative du Brésil, et approuvé par la résolution de l'Assemblée de la République no 83/2000 du 14 décembre;

1.10 - Les candidats en provenance de pays étrangers dans la Communauté européenne doivent présenter une photocopie du document d'autorisation pour exercer la fonction d'enseignant au Portugal, conformément au décret-loi no 289/91 du 10 août, tel que modifié par le décret-loi no 396/99 du 13 octobre et par le décret-loi no 73/2003 du 10 avril;

IX - Publication des listes provisoires de l'ordonnance et cas d'exclusion

1. Après avoir vérifié les conditions requises pour l'admission au concours, les candidats admis sont classés dans chaque catégorie des services consulaires, en trois listes, correspondant à l'horaire pour les éducateurs de la maternelle, les enseignants du 1^er cycle de l'enseignement primaire et les enseignants des 2^e et 3^e cycles de l'enseignement primaire et secondaire, par ordre décroissant de leur diplôme professionnel ou particulier.

2. Les listes provisoires de l'ordonnance sont organisés par niveau et par cycle d'enseignement, en fonction de la zone consulaires et de la langue officielle, alors que les candidats sont classés par ordre décroissant de leur formation universitaire.

Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes
Direcção Regional de Obras Públicas

Anúncio Concurso Público nº 50/2003 de 31 de Julho de 2003

"Infra-estruturas Gerais do Madeira Tecnopolo – 3ª fase"

Artigo 6

a) As propostas serão entregues até às 17H00, do dia 01 de Outubro de 2003, devendo ser enviadas pelo correio, sob registo, com aviso de recepção ou entregues em mão contra recibo.

c) A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa. Os outros documentos são também redigidos em língua portuguesa, porém, quando pela sua própria natureza ou origem estivem redigidos noutra língua, deve o concorrente fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada ou em relação à qual o concorrente declare aceitar a sua prevalência, para todos e quaisquer efeitos, sobre os respectivos originais.

Secrétariat général de l'Équipement social et des Transports
Direction générale des Travaux publics

Avis d'appel d'offre no 50/2003 du 31 juillet 2003

"Infrastructures générales de la Technopole de Madère - 3e phase"

Article 6

a) Les soumissions doivent être acheminées jusqu'à 17h, le 1er octobre 2003, et envoyées par la poste, sous registre, avec accusé de réception ou remis en mains propres contre récépissé.

c) Les soumissions doivent être rédigées en langue portugaise. Les autres documents aussi sont rédigés en portugais; néanmoins, quand de par leur nature et leur origine ils parviennent dans une autre langue, le soumissionnaire doit les faire accompagner d'une traduction dûment autorisée ou déclarer qu'il accepte sa primauté avec tous ses effets sur les originaux concernés.

Direcção Regional do Trabalho

Regulamentação do Trabalho de 17 de Setembro de 2008

Regulamentos de Extensão:

Despachos:

“Avelino Farinha & Agrela, S.A." - Autorização para adopção de período de Laboração com amplitude superior aos limites normais."

CAPÍTULO II

Correspondente em línguas estrangeiras. - É o trabalhador que tem como principal função redigir e dactilografar correspondência num ou mais idiomas estrangeiros.

Esteno - dactilógrafo em língua estrangeira. - É o trabalhador que, em mais de um idioma anota ou estenografa e transcreve em dactilografia, cartas, relatórios, minutas, manuscritos e registos de máquinas de ditar.

Esteno - dactilógrafo em língua portuguesa. - É o trabalhador que em português anota em estenografia e escreve em dactilografia cartas, relatórios, minutas, manuscritos e registos de máquinas de ditar.

Secretário. - É o trabalhador que assegura o trabalho de rotina diária do gabinete de administração ou direcção. Exerce funções tais como: selecção do correio para ser distribuído pelas várias secções ou sectores da empresa; correspondência em língua portuguesa, arquivo; telefonemas e entrevistas. Pode também redigir actas de reuniões de trabalho; providenciar por realizações de assembleias gerais, reuniões de trabalho, contratos e escrituras.

Tradutor. - É o trabalhador que traduz e redige textos em uma ou mais línguas estrangeiras. Tem a responsabilidade da correcta adaptação do texto ou artigo sem alteração das ideias fundamentais do original.

ANEXO III

Categorias profissionais

2.20 - Secretário. - É a categoria mínima que deve ser atribuída ao trabalhador que se ocupa do secretariado específico do órgão de
gestão, competindo-lhe executar por sua própria iniciativa o respectivo trabalho diário de rotina, assegurando as respostas à correspondência corrente, falando, redigindo e dactilografando em português e outras línguas.

2.21 - Correspondente-tradutor - É a categoria mínima que deve ser atribuída ao trabalhador que, traduzindo, retrovertendo e
ou tendo a seu cargo a correspondência em língua estrangeira, ocupa a maior parte do seu tempo no desempenho destas tarefas,
quer isoladamente quer em conjunto.

Direction régionale du Travail

Réglementation du travail du 17 septembre 2008

Règlements d'extension :

Décisions :

"Avelino Farinha & Agrela, S.A." - Autorisation pour l'adoption de la période de travail avec une extension plus élevée que les limites normales."

CHAPITRE II

Correspondant dans les langues étrangères. C'est un employé qui a la tâche principale de rédiger la correspondance et de dactylographier dans une ou plusieurs langues étrangères.

Sténo-dactylographe dans une langue étrangère. - C'est un employé qui, en plus de la sténographie dans une langue donnée, transcrit à la dactylo des lettres, rapports, projets, manuscrits et registres de machines à dicter.

Sténo-dactylographe en portugais. C'est un employé qui note en portugais en sténographie et dactylographie des lettres, rapports, projets, manuscrits et registres de machines à dicter.

Secrétaire. C'est un employé qui assure le travail quotidien du bureau d'administration ou de gestion. Il exerce des fonctions telles que la sélection du courrier qui sera distribué par les différentes sections ou différents secteurs de la société; la correspondance en portugais, les archives ; les appels téléphoniques et les entrevues. Il peut aussi rédiger des comptes rendus des réunions de travail ; assurer l'exécution des assemblées générales, des réunions de travail, des contrats et des actes.

Traducteur. C'est un employé qui traduit et rédige des textes dans une ou plusieurs langues étrangères. Il a la responsabilité de l'adaptation correcte d'un texte ou d'un article sans modifier les idées essentielles de l'original.

ANNEXE III

Catégories professionnelles

2.20 - Secrétaire. C'est la catégorie minimale qui doit être attribuée à l'employé qui s'occupe de la gestion au moyen du secrétariat spécifique de l'organisme; il doit travailler de sa propre initiative au travail quotidien de routine, assurer de répondre à la correspondance courante, oralement, par écrit et en dactylographiant en portugais et en d'autres langues.

2.21 - Correspondant-traducteur.  C'est la catégorie minimale qui doit être attribuée à l'employé qui, en transformant, en traduisant ou en ayant à assumer la correspondance dans une langue étrangère, occupe la plupart de son temps à l'accomplissement de ces tâches, soit seul soit avec d'autres.

Secretaria Regional Recursos Humanos

Aviso de 29 de Dezembro de 2008

Processo de selecção para provimento de um lugar do cargo de director do centro de juventude Quinta da Ribeira da Região Autónoma da Madeira

Artigo 3

São requisitos formais de candidatura os constantes no n.º 1 do artigo 3.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de Julho.

“… de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;…” .

No que concerne ao perfil exige-se: experiência comprovada na área de técnicas e gestão de turismo, de reservas de alojamento, igual ou superior a quatro anos, domínio da língua inglesa e francesa e capacidade de planeamento e coordenação.

Secrétariat régional des Ressources humaines

Avis du 29 décembre 2008

Processus de sélection pour combler un poste au bureau du directeur du centre de la jeunesse Quinta da Ribeira de la  Région autonome de Madère

Article 3

Les exigences sont contenues dans l'application du premier paragraphe de l'article 3-A du décret législatif régional no 27/2006/M du 14 juillet.

«... entre les fonctionnaires diplômés dotés de compétences techniques et d'aptitude pour l'exercice des fonctions de direction, de coordination et de contrôle, qui rassemblent quatre ans d'expérience professionnelle dans des fonctions, postes, carrières ou catégories pour lesquels l'exercice ou la nomination est exigées à un certain degré ;... ».

En ce qui concerne le profil exigé : une expérience vérifiée dans le domaine des techniques et la gestion du tourisme, la réservation d'hébergement, égal ou supérieur à quatre ans, avec la maîtrise de l'anglais et du français ainsi que l'aptitude à la planification et la coordination.

Anúncio Concurso Público N.º15/SRA-DRA/2003 para a Execução da Empreitada do Projecto de Execução da Adução e Armazenamento de Água de Rega para o Sítio da Penha d’Águia

Artigo 6

Entrega das Propostas e demais documentos

6.1 - As propostas e demais documentos deverão dar entrada na DSH [Direcção de Serviços Hidroagrícolas], sita na morada supra referida, até às 17 horas (dezassete) do 45.º dia a contar da data de publicação do anúncio relativo ao presente concurso no Jornal Ofícial da Região Autónoma da Madeira.

6.2 - As propostas e demais documentos deverão ser redigidos em língua Portuguesa ou, quando noutra língua, deverão ser acompanhados de tradução legalizada, ou que, não sendo legalizada seja acompanhada de declaração em que o concorrente declare aceitar a prevalência dessa tradução não legalizada sobre os respectivos originais, para todos e quaisquer efeitos legais.

Avis d'appel d'offres no 15/SRA-DRA/2003 pour le contrat du projet de mise en œuvre de l'approvisionnement en eau et du stockage de l'eau d'irrigation pour le site de Penha d'Águia

Article 6

Transmission des soumissions et autres documents

6.1 - Les soumissions et autres documents doivent être remis à la DSH [Direction des services hydro-agricoles], située à l'adresse ci-dessus au plus tard à 17 heures (dix-sept) du 45e jour suivant la date de publication du présent avis d'appel d'offres dans le Journal officiel de la Région autonome de Madère.

6.2 - Les soumissions et autres documents doivent être rédigés en portugais ou, lorsqu'ils sont dans une langue, il doivent être accompagnées d'une traduction légale ou, si elle n'est pas légalisée, elle doit être accompagnée d'une déclaration dans laquelle le candidat déclare accepter la primauté de cette traduction non légalisée sur les documents originaux pour toutes les fins juridiques.

Secretaria Regional dos Recursos Humanos

Portaria n.º 60/2008 de 15 de Maio

Artigo 3.º

Destinatários

O Programa EP-Europa tem como destinatários jovens desempregados à procura de emprego inscritos no IRE, comidades compreendidas entre os 18 e os 35 anos, habilitados com qualificação de nível III, IV e V, e que reúnam as seguintes condições:

a) Detenham conhecimentos básicos da língua inglesa e/ou da língua do país de destino;

Secrétariat régional des Ressources humaines

Arrêté no 60/2008 du 15 mai

Article 3

Destinataires

Le programme Ep-Europa s'adresse aux jeunes chômeurs à la recherche d'emploi inscrite dans l'IRE, âgés entre 18 et 35 ans, répondant aux qualification de niveau III, IV et V, et qi satisfont aux conditions suivantes :

a) Ils détiennent des connaissances de base de la langue anglaise et/ou de la langue du pays de destination ;

Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais

Aviso de 11 de Agosto de 2006

Artigo 1

- Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que por despacho do Chefe do Gabinete de Sua Excelência o Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais, de 31 de Julho de 2006, por delegação de competências, foi autorizada a abertura de concurso externo de ingresso pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação (distribuição) deste aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, para o preenchimento de um lugar de Tratador de Animais, do grupo de pessoal auxiliar, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Florestas, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2005/M, de 7 de Julho.

Artigo 9

Os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

9.1 - A prova de conhecimentos gerais, avaliada numa escala de 0 a 20 valores, é oral, com a duração máxima de trinta minutos, tem carácter eliminatório e serão abordados temas, que de acordo com o nível de habilitações exigíveis para a categoria posta a concurso, avaliem:

- o domínio da língua portuguesa, designadamente, através da interpretação de textos e desenvolvimento de assuntos;

Secrétariat régional de l'Environnement et des Ressources naturelles

Avis du 11 août 2006

Article 1^er

- En vertu du paragraphe 1 de l'article 28 du décret-loi no 204/98 du 11 juillet, qui est rendu public par ordonnance du chef de Cabinet de Son Excellence le secrétaire régional de l'Environnement et des Ressources naturelles du 31 Juillet 2006, par délégation de pouvoirs, a autorisé l'ouverture des concours d'entrée dans les dix jours ouvrables à compter de la date de publication (distribution) du présent avis au Journal officiel de la Région autonome de Madère, pour combler un poste de préposé aux animaux comme groupe auxiliaire au sein du personnel de la Direction régionale des forêts, selon la carte annexée au décret réglementaire régional no 26/2005/M du 7 juillet.

Article 9

Les méthodes de sélection à utiliser sont les suivantes :

9.1 - Le test de connaissances générales est évalué selon une échelle de 0 à 20 points; il est oral, d'une durée maximale de trente minutes; il est de caractère éliminatoire et sont abordés des sujets qui, conformément au niveau des qualifications exigées pour la catégorie du poste à combler, évaluent :

- la maîtrise de la langue portugaise, notamment, au moyen de l'interprétation de textes et du développement de sujets;